Tributação Alfandegária e Correios
desde julho de 2021 deixou de haver isenção de IVA para produtos de baixo valor (até 22 euros). Portanto, é necessário desalfandegar todas as encomendas que não tenham pago IVA à cabeça. Não se esqueça que tem prazos específicos para reclamar (e pagar) a sua encomenda. O prazo para o desalfandegamento é de 20 dias a partir do momento em que é emitida a notificação (que lhe pode chegar via carta, email ou sms) e depois tem até 10 dias para pagar. Após o fim do prazo, se a encomenda não for reclamada é devolvida ao remetente.As trocas entre particulares ou as prendas ou remessas sem valor comercial também têm de pagar IVA e direitos aduaneiros, daí que tem de ser sempre atribuído um valor à mercadoria, através de uma declaração de valor que deve ser colada à encomenda. E atenção que há produtos que estão proibidos e não poderão entrar em Portugal (e na UE). É o caso das armas, , medicamentos e alguns suplementos alimentares, por exemplo.